Convenções Coletivas de Trabalho

A formação à distância sobre a aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, é essencial para os contabilistas certificados que executam tarefas de processamento salarial.

Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva em Portugal assumem uma enorme importância na conformação da relação jurídico-laboral, sendo, em complemento e de forma subsidiária em relação ao Código do Trabalho, um elemento essencial na definição do regime laboral.

Para o efeito, apresentam-se em dez capítulos, as fontes do Direito do Trabalho e a sua articulação, salientando-se a importância dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, em especial das Convenções Coletivas, na regulação das relações laborais.

A mais recente alteração ao Código do Trabalho, por força da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, reforçou o regime destes Instrumentos e incentivou à sua negociação.

É objetivo do curso, capacitar os formandos para a resolução das diversas questões que se colocam no dia-a-dia, quanto à articulação das regras do Código do Trabalho, com as disposições inseridas no
Contrato e a sua articulação com os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

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1- Fontes do Direito do Trabalho
2- A importância dos IRCT e a sua articulação com o Código do Trabalho
3- Modalidades de Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT)
A - Negociais
(i) Convenção coletiva
-Contrato coletivo
-Acordo coletivo
-Acordo de empresa
(ii) Acordo de adesão
(iii) Decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária
B - Não Negociais
(i) Portaria de extensão
(ii) Portaria de condições de trabalho
(iii) Decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária
4- As relações entre fontes de regulação
5- Legitimidade negocial em representação dos trabalhadores e das entidades patronais
6- Aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em sentido mais favorável aos trabalhadores, afastam normas legais, quando respeitem a determinadas matérias:
a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;
b) Proteção na parentalidade;
c) Trabalho de menores;
d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica;
e) Trabalhador-estudante;
f) Dever de informação do empregador;
g) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal;
h) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias;
i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores noturnos;
j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar;
k) Teletrabalho;
l) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta;
m) Transmissão de empresa ou estabelecimento;
n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores;
o) Uso de algoritmos, inteligência artificial e matérias conexas, nomeadamente no âmbito do trabalho nas plataformas digitais.
7- Pesquisa de Convenções Coletivas e outros Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis - o website da DGERT - Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho - Como e onde realizar a pesquisa
8- Processo de celebração e entrada em vigor dos IRCT negociais
9- Âmbito de aplicação subjetivo e exclusões
10- Regras de preferência de aplicação de IRCT em caso de concorrência

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Esta formação, dotará os contabilistas certificados, dos conteúdos teóricos e práticos adequados sobre a temática em apreço, em prol da correta aplicação das normas e consequentemente da correta execução de processamento salarial, em todas as suas componentes.

Pretende-se que os formandos se familiarizem com a consulta do Código do Trabalho, legislação conexa e de instrumentos de regulamentação coletiva, sabendo onde os pesquisar, e decidir da sua aplicabilidade aos casos concretos.

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