Os meios de defesa perante a Segurança Social

1. Aumentar os conhecimentos sobre os meios de defesa perante a Segurança Social.
2. Conhecer os principais meios de defesa administrativos.
3. Saber quais são os principais meios de defesa judiciais.
4. Conhecer as contraordenações e crimes contra a Segurança Social.
5. Preparar uma eventual candidatura ao colégio de especialidade de SS da OCC.

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INTRODUÇÃO
Alguns princípios e normas comuns aos procedimentos administrativos
Algumas especificidades dos procedimentos da Segurança Social

GARANTIAS NÃO IMPUGNATÓRIAS
Direito à informação
Direito à consulta dos procedimentos e emissão de certidões
Direito a férias contributivas
Direito ao reconhecimento da prescrição

GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS ADMINISTRATIVAS
Reclamação Administrativa
Recurso hierárquico
Pedido de revisão do ato tributário
Requerimento da nulidade do ato administrativo
Anulação de venda
Defesa da decisão que aplicou a coima

MEIOS JUDICIAIS
Impugnação judicial
Ação administrativa
Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo
Arbitragem tributária?
Intimação para um comportamento
Intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões
Impugnação de providências cautelares
Impugnação judicial de decisão que aplicou uma coima
Ação de responsabilidade civil contra o Estado

AS EXECUÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL
Introdução
Oposição à execução
Reclamação judicial de ato do órgão de execução
Embargos de terceiro

AS INFRAÇÕES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
Contraordenações relativas à Segurança Social
Introdução
Tipos de contraordenações
Contraordenações em especial

Crimes Contra a Segurança Social:
Fraude contra a Segurança Social – art.º 106.º RGIT
Omissão de comunicação de admissão de trabalhadores
Abuso de confiança contra a Segurança Social – art.º 107.º RGIT

Crimes tributários:
Burla tributária
Frustração de créditos
Associação criminosa
Breve referência aos meios de defesa no processo crime

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Esta formação, dotará os contabilistas certificados dos conteúdos teóricos e práticos suficientes sobre a temática em apreço, de forma a poderem defender os seus clientes e fazer um uso correto dos principais meios de defesa em matéria de Segurança Social.

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