Imposto Mínimo Global (Pilar 2): Desafios e Impactos

A Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, de 14 de dezembro, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Com a transposição, foi criado um Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), que vigora em paralelo com o IRC. O RIMG constitui um anexo à referida Lei n.º 41/2024.
Considerando a necessidade de garantir uma aplicação coerente e coordenada do RIMG, entre Estados-Membros e a nível internacional, foram usadas as "Regras-Modelo Mundiais contra a Erosão da Base Tributável (Pilar Dois)" (regras-modelo da OCDE), incluindo os respetivos Comentários e Orientações Administrativas, bem como as regras de salvaguarda (safe harbour) e as regras de comunicação da informação (GloBE Information Return - GIR) inerentes às regras-modelo da OCDE, consensualizadas no âmbito do Quadro Inclusivo, com o acordo de todos os Estados-Membros.
O objetivo desta formação é fornecer conteúdos formativos de nível introdutório sobe a matéria, atendendo a que a mesma é, reconhecidamente, complexa e resulta, na formulação da lei nacional, de uma conceção do RIMG à luz de diretrizes comunitárias que são, elas mesmas, uma adaptação das regras originais das regras GloBE da OCDE.

---

1. Introdução
2. Uma visão geral do mecanismo das regras GloBE da OCDE e do RIMG
2.1. Funcionamento das regras GloBE
2.2. Experiência comparada com outros países
3. Análise do RIMG
3.1. Produção de efeitos
3.2. Conceitos base
3.3. Âmbito de aplicação
3.3.1. Entidades abrangidas e excluídas
3.4. O cumprimento de obrigações declarativas e de liquidação em Portugal
3.4.1. Visão geral das obrigações declarativas e de liquidação
3.4.2. Estrutura e conteúdo da Modelo 62
3.4.3. Penalidades (artigo 51.º RIMG)
3.4.4. Modelo 62 e a regra de exclusão de minimis e disposição de salvaguarda com base na CbCR do imposto complementar
3.5. Regras de salvaguarda e exclusão dos cálculos da ETR e do imposto complementar
4. Cálculo do resultado líquido admissível, ajustamentos para determinar o resultado líquido admissível e impostos abrangidos ajustados
4.1. Introdução
4.2. Fase 2 – Determinação do resultado líquido admissível
4.3. Fase 3 – Apuramento dos impostos abrangidos por entidade
4.4. Fase 4 - Cálculo da taxa efetiva de imposto (ETR) e do montante de imposto complementar por cada jurisdição
4.5. Fase 5 – Aplicação do ICNQ, IIR e UTPR
4.6. Exemplo de aplicação do RIMG
4.7. As regras de salvaguarda permanentes
4.7.1. Artigos º 41.º e 42.º RIMG – exclusão com base em cálculos simplificados
4.7.2. QDMTT Safe Harbour
4.8. Outros aspetos
4.8.1.Artigo 43.º do RIMG - Impostos diferidos na transição
4.8.2.Artigo 47.º n.º 4 do RIMG - Caducidade
4.8.3. RIMG e os incentivos fiscais
5. Impacto contabilístico da adoção do Pilar 2
6. Alterações em 2026

---

Esta formação dotará os Contabilistas Certificados dos conteúdos teóricos e práticos suficientes sobre as diversas temáticas em apreço.
A formação visa abordar quer as obrigações declarativas quer a abordagem ao cálculo do imposto mínimo em Portugal.

---