Regime jurídico da formação profissional

A formação sobre o regime jurídico da formação profissional contínua visa dotar os formandos de um conhecimento aprofundado sobre os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores neste domínio, bem como os mecanismos legais aplicáveis, previstos no Código do Trabalho, legislação complementar e regulamentação específica.

Pretende-se ainda clarificar os aspetos operacionais da formação contínua, incluindo a sua organização, certificação, registo e implicações legais do seu incumprimento.

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1. Enquadramento Legal da Formação Profissional Contínua
- Código do Trabalho (arts. 127.º a 134.º)
- Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
- Portarias e diplomas complementares (Portaria n.º 47/2017, entre outras)

2. Direitos e Deveres
- O dever do empregador de assegurar formação (mínimo 40h/ano)
- O dever do trabalhador de participar na formação
- Regime para contratos a termo, parciais, menores, estudantes e temporários

3. Organização da Formação
- Planos anuais e plurianuais
- Diagnóstico de necessidades formativas
- Entidades formadoras e modalidades válidas

4. Créditos, Prescrição e Autoformação
- Crédito de horas e antecipação/diferimento
- Prescrição e cessação dos créditos
- Exercício do direito à auto-formação

5. Certificação e Registo
- Caderneta Individual de Competências
- Passaporte Qualifica
- Emissão de certificado e registos legais

6. Sanções e Contraordenações
- Contraordenações leves, graves e muito graves
- Coimas e sanções acessórias

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• Interpretar corretamente o quadro legal da formação profissional contínua em Portugal;
• Identificar os deveres legais do empregador e os direitos do trabalhador;
• Compreender a articulação entre a formação profissional e o desenvolvimento de qualificações;
• Aplicar as normas legais à organização de planos de formação, incluindo créditos, prazos, certificação e registo na Caderneta Individual de Competências;
• Reconhecer as consequências jurídicas e contraordenacionais do incumprimento das obrigações legais

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